REsp 2105179 - DECISAO

REsp 2105179 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão nos autos porque a Corte de origem examinou de forma expressa e fundamentada a reclassificação para o art. 37 e a dosimetria; aceitou-se que a mesma fundamentação possa ser aplicada a corréus quando as circunstâncias forem comunicáveis; concluiu-se que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, havendo concurso material; contudo, o aumento da pena-base foi manifestamente desproporcional em razão do acúmulo de penas por tráfico que ultrapassou 25 anos, razão pela qual se reduziu a pena-base e procedeu-se à nova dosimetria, resultando em parcial provimento do recurso e redução da pena total para 23 anos...

Parties
Recorrente: ANDERSON SANTOS RAIMUNDO; Corréu: IVAN DE SOUZA BATISTA JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e recalcular a pena total.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Reclassificação De Crime, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Continuidade Delitiva Reclassificação De Crime Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS RAIMUNDO

Recorrente

IVAN DE SOUZA BATISTA JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 pedido de reclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão nos autos porque a Corte de origem examinou de forma expressa e fundamentada a reclassificação para o art. 37 e a dosimetria; aceitou-se que a mesma fundamentação possa ser aplicada a corréus quando as circunstâncias forem comunicáveis; concluiu-se que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, havendo concurso material; contudo, o aumento da pena-base foi manifestamente desproporcional em razão do acúmulo de penas por tráfico que ultrapassou 25 anos, razão pela qual se reduziu a pena-base e procedeu-se à nova dosimetria, resultando em parcial provimento do recurso e redução da pena total para 23 anos...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e recalcular a pena total.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do recorrente de 33 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 3.384 dias-multa para 23 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 2.741 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência