AREsp 2701340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar o entendimento dominante do STJ, que impede a fixação de pena aquém do mínimo legal quando existe circunstância atenuante (Súmula 231), aplicando-se, portanto, a Súmula 568 que autoriza decisão monocrática do relator diante de entendimento dominante.

Parties
Agravante: MAXSUEL DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Atenuante De Menoridade, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Atenuante De Menoridade Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXSUEL DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 pedido de afastamento da Súmula 231 formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar o entendimento dominante do STJ, que impede a fixação de pena aquém do mínimo legal quando existe circunstância atenuante (Súmula 231), aplicando-se, portanto, a Súmula 568 que autoriza decisão monocrática do relator diante de entendimento dominante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.