AREsp 1306787 - DECISAO

AREsp 1306787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial com base na constatação de omissão no acórdão de apelação quanto à análise de nova prova juntada nas contrarrazões e quanto à diferença de agravante utilizada em relação à sentença (possível reformatio in pejus), violando o art. 619 do CPP; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: KARINA MARCIA OLIVEIRA PIMENTEL; Recorrido / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Quanto À Omissão (art. 619 Do Cpp)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte apenas quanto à violação ao art. 619 do CPP, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as questões trazidas nos embargos de declaração; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Prova Superveniente, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Prova Superveniente Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KARINA MARCIA OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Quanto À Omissão (art. 619 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possível reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade e apreciação de prova superveniente juntada em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial com base na constatação de omissão no acórdão de apelação quanto à análise de nova prova juntada nas contrarrazões e quanto à diferença de agravante utilizada em relação à sentença (possível reformatio in pejus), violando o art. 619 do CPP; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte apenas quanto à violação ao art. 619 do CPP, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as questões trazidas nos embargos de declaração; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento parcial ao agravo para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie as questões suscitadas nos embargos de declaração