AREsp 2549276 - DECISAO

AREsp 2549276 - DECISAO

A dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada: a valoração negativa dos antecedentes e o incremento da pena foram proporcionais e justificáveis diante das duas condenações anteriores da recorrente, não havendo obrigação de adoção de fração matemática específica; assim, não se verificou violação dos arts. 59, 65 e 68 do Código Penal, motivo pelo qual o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RAQUEL FROES DE BASTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão impugnada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

RAQUEL FROES DE BASTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 violação dos arts. 59, 65 e 68 do Código Penal
  3. 3 valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada: a valoração negativa dos antecedentes e o incremento da pena foram proporcionais e justificáveis diante das duas condenações anteriores da recorrente, não havendo obrigação de adoção de fração matemática específica; assim, não se verificou violação dos arts. 59, 65 e 68 do Código Penal, motivo pelo qual o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão impugnada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada
  • Conhecer do agravo regimental