HC 962807 - DECISAO

HC 962807 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ, verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma das circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença (personalidade); assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDRE SEIXAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Tema 1214 Do STJ, Agravante Motivo Fútil (art. 61, II, "a", Cp), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Tema 1214 Do STJ Agravante Motivo Fútil (art. 61, Ii, "a", Cp) +1 more

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Parties

ANDRE SEIXAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?
  2. 2 Houve reformatio in pejus por manutenção do quantum da pena após afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo TJPA?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ, verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma das circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença (personalidade); assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base, resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação