HC 953686 - ACORDAO

HC 953686 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais foram considerados idôneos e lastreados em elementos concretos para negativar a vetorial circunstâncias do delito, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO BORGES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Vetorial Circunstâncias Do Delito, Súmula 182/stj, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Vetorial Circunstâncias Do Delito Súmula 182/stj Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência

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Parties

VITOR HUGO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa da vetorial circunstâncias do delito na dosimetria
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais foram considerados idôneos e lastreados em elementos concretos para negativar a vetorial circunstâncias do delito, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada liminarmente no habeas corpus.