HC 833845 - DECISAO

HC 833845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, reformou-se a dosimetria do crime de furto qualificado para desconsiderar a circunstância negativa do motivo do crime na primeira fase e reconheceu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante do uso de explosivos (art. 67 CP), mantendo-se as demais valorações e recalculando-se a pena definitiva em 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 645 dias-multa.

Parties
Paciente: MURILO MEDEIROS DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Revisão Criminal n. 202200313148
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente nos autos n. 0001045-10.2013.8.25.0035 para 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 645 dias-multa, no valor unitário legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Compensação Entre Atenuante E Agravante (art. 67 Cp), Qualificadoras, Bis in Idem, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Compensação Entre Atenuante E Agravante (art. 67 Cp) Qualificadoras Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO MEDEIROS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Revisão Criminal n. 202200313148

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 uso de qualificadoras na primeira fase da dosimetria
  3. 3 ocorrência ou não de bis in idem entre qualificadora e valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, reformou-se a dosimetria do crime de furto qualificado para desconsiderar a circunstância negativa do motivo do crime na primeira fase e reconheceu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante do uso de explosivos (art. 67 CP), mantendo-se as demais valorações e recalculando-se a pena definitiva em 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 645 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente nos autos n. 0001045-10.2013.8.25.0035 para 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 645 dias-multa, no valor unitário legal.

Orders

  • Reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante do uso de explosivos (art. 67 do CP)
  • Redução da pena para 15 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 645 dias-multa, no valor unitário legal