AREsp 2281512 - DECISAO

AREsp 2281512 - DECISAO

Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena na valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu (múltiplas condenações definitivas), demonstrando fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: Rafael Marins da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Rafael Marins da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso de fração matemática (1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena na valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu (múltiplas condenações definitivas), demonstrando fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.