HC 963698 - DECISAO

HC 963698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à data dos registros utilizados como maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação nesta Corte supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, motivo pelo qual a controvérsia deve ser submetida novamente à instância ordinária (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DELFINO THIBES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 009876-50.2012.8.26.0586)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Supressão De Instância

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Parties

DELFINO THIBES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 009876-50.2012.8.26.0586)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 se os registros considerados como maus antecedentes deveriam ser tratados como reincidência por estarem no prazo do art. 64, inciso I, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática de habeas corpus e necessidade de esgotamento da instância recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à data dos registros utilizados como maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação nesta Corte supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, motivo pelo qual a controvérsia deve ser submetida novamente à instância ordinária (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.