AREsp 2757697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a valoração das circunstâncias judiciais, adotando critério de discricionariedade vinculada na dosimetria, não havendo afronta normativa ou circunstância que autorizasse o reexame probatório ou a intervenção desta Corte para alterar a pena-base fixada em 13 anos de reclusão.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça daquele estado; Condenado: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Individualização Da Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça daquele estado

Órgão Prolator Do Acórdão

réu

Condenado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela redução da pena-base pelo Tribunal a quo
2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
3 limites da reavaliação jurisdicional da dosimetria da pena