AREsp 2722339 - DECISAO

AREsp 2722339 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo em recurso especial para fixar de antemão o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, por inexistir motivação idônea para a manutenção do regime inicialmente fechado; considerou-se também que o quantum de exasperação foi corrigido adequadamente pelo Tribunal local.

Parties
Agravante: CÍCERO EUZOROASTE TEIXEIRA MENDES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena, Tentativa De Homicídio, Súmulas 83, 7 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Tentativa De Homicídio Súmulas 83, 7 E 568 Do STJ

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Parties

CÍCERO EUZOROASTE TEIXEIRA MENDES DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do percentual de elevação da pena-base por circunstância judicial negativa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo em recurso especial para fixar de antemão o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, por inexistir motivação idônea para a manutenção do regime inicialmente fechado; considerou-se também que o quantum de exasperação foi corrigido adequadamente pelo Tribunal local.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Concedo provimento ao agravo em recurso especial para fixar de antemão o regime inicial semi-aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.
  • Intimem-se.