HC 958956 - DECISAO

HC 958956 - DECISAO

Constatada fundamentação deficiente para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a opção mais benéfica prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal (incidindo apenas o aumento de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; devido à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis, determinou-se início do cumprimento em regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL BARROS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 443

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARROS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase por cumulação de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime prisional inicial após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação deficiente para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a opção mais benéfica prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal (incidindo apenas o aumento de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; devido à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis, determinou-se início do cumprimento em regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.