HC 932308 - DECISAO

HC 932308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente com recurso especial em fase de admissibilidade, o que configuraria uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, inviabiliza-se a concessão da ordem para superar por via transversa óbice de admissibilidade.

Parties
Paciente: HEBERT MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Concomitantemente Com Recurso Especial Em Fase De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (regime Inicial), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional (regime Inicial) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

HEBERT MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Concomitantemente Com Recurso Especial Em Fase De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de motivação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente com recurso especial em fase de admissibilidade, o que configuraria uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, inviabiliza-se a concessão da ordem para superar por via transversa óbice de admissibilidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.