HC 884026 - DECISAO

HC 884026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura ao STJ nesta hipótese; inexistia ilegalidade flagrante apta a justificar o writ, pois a dosimetria da pena integra juízo discricionário e as frações adotadas (1/12 para atenuante e 2/5 para causa de aumento pela presença de dois descendentes) foram devidamente motivadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NELCI JAPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido Por Inadequação (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Causa De Aumento

Case Brief

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Parties

NELCI JAPPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido Por Inadequação (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento de fração de 1/6 para atenuante da confissão
  3. 3 majoracao na terceira fase da dosimetria sem elementos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura ao STJ nesta hipótese; inexistia ilegalidade flagrante apta a justificar o writ, pois a dosimetria da pena integra juízo discricionário e as frações adotadas (1/12 para atenuante e 2/5 para causa de aumento pela presença de dois descendentes) foram devidamente motivadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.