AREsp 2677248 - DECISAO

AREsp 2677248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 231) de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, considerou proporcionais os valores fixados a título de prestação pecuniária diante da ausência de prova de hipossuficiência e lembrou que eventual parcelamento ou reavaliação cabem ao Juízo da Execução; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: Bruno Matias de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Substituição De Pena, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Bruno Matias de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se é cabível a redução da prestação pecuniária em razão da alegada hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 231) de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, considerou proporcionais os valores fixados a título de prestação pecuniária diante da ausência de prova de hipossuficiência e lembrou que eventual parcelamento ou reavaliação cabem ao Juízo da Execução; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.