AREsp 2367989 - DECISAO

AREsp 2367989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade quanto ao homicídio qualificado por estar fundada em elementos concretos (múltiplos golpes e qualificadora do recurso que dificultou a defesa), e reconheceu-se a inidoneidade da fundamentação que utilizou a participação de menores para majorar culpabilidade e circunstâncias no crime de corrupção de menores, por se tratar de elementar do tipo, reduzindo-se a pena para o mínimo legal e fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Augusto da Silva Carvalho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Patrona/defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena relativa ao crime de corrupção de menores
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Augusto da Silva Carvalho

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Defensoria Pública

Patrona/defensora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório ante Súmula 7/STJ
  3. 3 Utilização da participação de menor (art. 244-B ECA) como fundamento para agravar culpabilidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade quanto ao homicídio qualificado por estar fundada em elementos concretos (múltiplos golpes e qualificadora do recurso que dificultou a defesa), e reconheceu-se a inidoneidade da fundamentação que utilizou a participação de menores para majorar culpabilidade e circunstâncias no crime de corrupção de menores, por se tratar de elementar do tipo, reduzindo-se a pena para o mínimo legal e fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena relativa ao crime de corrupção de menores

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade relativa ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, resultando em pena final de 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Excluir da condenação pelo art. 244-B do ECA a imposição de pena de multa.