HC 899036 - DECISAO

HC 899036 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria e na aplicação das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 sem motivação concreta; assim, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem aplique o índice de 1/6 para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e redimensione a fração de majoração do art. 40 da Lei de Drogas para o mínimo legal.

Parties
Paciente: Bruno Fernando Sanhudo Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5053992-93.2018.8.21.0001); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que aplique o índice de 1/6 para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e redimensione a fração de majoração do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 para o mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Reincidência, Fração De 1/6 Vs 1/3
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado +4 more

Case Brief

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Parties

Bruno Fernando Sanhudo Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5053992-93.2018.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de fração superior ao mínimo legal do art. 40 da Lei 11.343/2006 sem motivação concreta
  3. 3 disproporcionalidade na fixação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria e na aplicação das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 sem motivação concreta; assim, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem aplique o índice de 1/6 para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e redimensione a fração de majoração do art. 40 da Lei de Drogas para o mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que aplique o índice de 1/6 para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e redimensione a fração de majoração do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 para o mínimo legal.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aplique o índice de 1/6 para cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal
  • Determinar ao Tribunal de origem que redimensione a fração de majoração do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 para o mínimo legal