HC 936739 - DECISAO

HC 936739 - DECISAO

Não conheço da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena revela fundamentação concreta quanto à culpabilidade e às consequências do crime, bem como aplicação justificada da agravante do motivo torpe, e a discricionariedade judicial na fixação da pena-base afasta a exigência de fração matemática rígida, de modo que não se identificou ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: OSMAR SEVERINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivo Torpe, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivo Torpe Habeas Corpus Agravo Regimental Bis in Idem +2 more

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Parties

OSMAR SEVERINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena revela fundamentação concreta quanto à culpabilidade e às consequências do crime, bem como aplicação justificada da agravante do motivo torpe, e a discricionariedade judicial na fixação da pena-base afasta a exigência de fração matemática rígida, de modo que não se identificou ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço da impetração

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço da impetração