HC 962212 - DECISAO

HC 962212 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a matéria da dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo e, assim, o STJ não pode reexaminar a questão sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorantes, Súmula N. 443/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorantes Súmula N. 443/stj Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JEFERSON ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a matéria da dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo e, assim, o STJ não pode reexaminar a questão sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o substitutivo do recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.