AREsp 2708597 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231); portanto, ainda que reconhecidas circunstâncias atenuantes, não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EUNASIO DOS SANTOS AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EUNASIO DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231); portanto, ainda que reconhecidas circunstâncias atenuantes, não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.