HC 714876 - DECISAO

HC 714876 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem porque foi reconhecida a mesma ilegalidade técnica que ensejou a redução da pena do paciente — a inaplicabilidade da majorante do art.157, §2º, II, à hipótese de roubo seguido de morte — e o requerente encontra-se em situação análoga, cabendo aplicar-se o mesmo efeito do habeas corpus, com readequação da dosimetria para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Corréu / Requerente: JHENNORY DE SOUZA SULINO; Denunciado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.157 §2º Ii), Latrocínio (art.157 §3º), Concurso De Pessoas, Extensão De Ordem (art.580 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art.157 §2º Ii) Latrocínio (art.157 §3º) Concurso De Pessoas Extensão De Ordem (art.580 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHENNORY DE SOUZA SULINO

Corréu / Requerente

MARCELO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art.157, §2º, II, do Código Penal quando reconhecida a figura típica do latrocínio (art.157, §3º).
  2. 2 Possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréu em situação similar (art.580 do CPP).
  3. 3 Readequação da dosimetria penal ante afastamento de majorante.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem porque foi reconhecida a mesma ilegalidade técnica que ensejou a redução da pena do paciente — a inaplicabilidade da majorante do art.157, §2º, II, à hipótese de roubo seguido de morte — e o requerente encontra-se em situação análoga, cabendo aplicar-se o mesmo efeito do habeas corpus, com readequação da dosimetria para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte.

Orders

  • Fixar ao requerente JHENNORY DE SOUZA SULINO a pena de 20 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação (regime inicial fechado e demais disposições).