AREsp 2621047 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicava reexame fático-probatório inadmissível nesta via recursal e porque houve reiteração de matéria já analisada em outras oportunidades, além da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade). Sendo a revisão criminal medida excepcional, não se admite reabertura dos fatos sem hipótese legal prevista.

Parties
Agravante: DANILO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Soberania Dos Veredictos, Confissão, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

DANILO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 questionamento da dosimetria de pena
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 tramitação concomitante de recursos e habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicava reexame fático-probatório inadmissível nesta via recursal e porque houve reiteração de matéria já analisada em outras oportunidades, além da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade). Sendo a revisão criminal medida excepcional, não se admite reabertura dos fatos sem hipótese legal prevista.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.