AREsp 2705481 - DECISAO

AREsp 2705481 - DECISAO

O tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente a dosimetria: as circunstâncias do crime (duas vítimas assaltadas na presença da mãe de 87 anos) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo; as anotações penais anteriores de Fábio podem ser consideradas como maus antecedentes conforme tese do STF no RE 593.818 (Tema 150) e, juntamente com a reincidência, justificam a majoração e o regime inicial fechado; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/apelante: FABIO DE OLIVEIRA FAGUNDES; Recorrente/apelante: MATHEUS FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Decisão Monocrática: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Recorrente/apelante

MATHEUS FAGUNDES DA SILVA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Decisão Monocrática: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo com base nas circunstâncias do crime
  2. 2 consideração de maus antecedentes mesmo quando anteriores a cinco anos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente a dosimetria: as circunstâncias do crime (duas vítimas assaltadas na presença da mãe de 87 anos) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo; as anotações penais anteriores de Fábio podem ser consideradas como maus antecedentes conforme tese do STF no RE 593.818 (Tema 150) e, juntamente com a reincidência, justificam a majoração e o regime inicial fechado; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial