HC 942886 - DECISAO

HC 942886 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto em lei e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o agravamento do regime em razão da valoração negativa de circunstâncias tem amparo no §3º do art. 33 do Código Penal e não configura bis in idem.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Súmula 440 STJ, Súmula 718 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem na aplicação do §3º do art.33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto em lei e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o agravamento do regime em razão da valoração negativa de circunstâncias tem amparo no §3º do art. 33 do Código Penal e não configura bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido