HC 908001 - DECISAO

HC 908001 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exercício de faculdade prevista no regimento, concedeu a ordem de ofício apenas para afastar a agravante do art. 61, II, "l" (embriaguez preordenada) e redimensionar a pena: manteve pena-base de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa para roubo, afastou a agravante, aplicou aumento de 1/3 por concurso de agentes resultando em 5 anos, 9 meses e 10 dias e 15 dias-multa para o roubo; somadas as penas com a de corrupção de menores, a pena definitiva ficou em 6 anos e 11 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAONY KAUAN SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São PAulo - Apelação Criminal n. 1500238-41.2022.8.26.0626
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para afastar a agravante do art. 61, II, "l" do Código Penal e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória, Embriaguez Preordenada, Corrupção De Menores, Roubo, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória Embriaguez Preordenada Corrupção De Menores Roubo Regime Prisional Inicial

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Parties

RAONY KAUAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São PAulo - Apelação Criminal n. 1500238-41.2022.8.26.0626

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base pela prática de crime durante liberdade provisória
  2. 2 requisitos para aplicação da agravante do art. 61, II, "l" (embriaguez preordenada)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exercício de faculdade prevista no regimento, concedeu a ordem de ofício apenas para afastar a agravante do art. 61, II, "l" (embriaguez preordenada) e redimensionar a pena: manteve pena-base de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa para roubo, afastou a agravante, aplicou aumento de 1/3 por concurso de agentes resultando em 5 anos, 9 meses e 10 dias e 15 dias-multa para o roubo; somadas as penas com a de corrupção de menores, a pena definitiva ficou em 6 anos e 11 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para afastar a agravante do art. 61, II, "l" do Código Penal e redimensionar a pena

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, "l" do Código Penal (embriaguez preordenada).
  • Fixada, para o crime de roubo, pena provisória em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa na segunda fase; após reconhecer causa de aumento de 1/3 por concurso de agentes, pena definitiva para o roubo de 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.