AREsp 2091896 - DECISAO

AREsp 2091896 - DECISAO

Reconheceu-se reformatio in pejus porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem excluiu uma circunstância judicial desfavorável sem reduzir proporcionalmente a pena-base, compensando tal redução ao majorar a fração relativa à reincidência; por violação do art. 617 do CPP e dos arts. 59 e 68 do CP impôs-se reduzir a fração relativa à reincidência para 6 meses e recalcular a pena definitiva para 7 anos de reclusão.

Parties
Agravante: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração relativa à reincidência e recalculando a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 exclusão de circunstância judicial desfavorável e necessidade de redução proporcional da pena-base
  3. 3 recalculo da fração relativa à reincidência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se reformatio in pejus porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem excluiu uma circunstância judicial desfavorável sem reduzir proporcionalmente a pena-base, compensando tal redução ao majorar a fração relativa à reincidência; por violação do art. 617 do CPP e dos arts. 59 e 68 do CP impôs-se reduzir a fração relativa à reincidência para 6 meses e recalcular a pena definitiva para 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração relativa à reincidência e recalculando a pena definitiva.

Orders

  • Reduzir a fração relativa à reincidência para 6 meses de reclusão
  • Reduzir a pena definitiva para 7 anos de reclusão