AREsp 2696606 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos (número de participantes, prolongada restrição da liberdade das vítimas e emprego ostensivo de arma de fogo), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: MARLLON DYOGO MARTINS JORGE; Agravante: ELIDO MORAIS DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MARLLON DYOGO MARTINS JORGE

Agravante

ELIDO MORAIS DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos (número de participantes, prolongada restrição da liberdade das vítimas e emprego ostensivo de arma de fogo), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.