HC 963282 - DECISAO

HC 963282 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal, não havendo competência do STJ para reexaminar acórdão transitado em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada, e questões apontadas não foram debatidas no tribunal a quo, caracterizando supressão de instância. Por essas razões, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Ricardo Piccolotto Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0009796-67.2007.4.03.6105 - fls. 37/121); Apelante No Tribunal a Quo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Continuado, Concurso Formal, Atenuante (art. 65, I, Cp), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Continuado Concurso Formal Atenuante (art. 65, I, Cp) Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Piccolotto Nascimento

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0009796-67.2007.4.03.6105 - fls. 37/121)

Autoridade Coatora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, b, do CP (alegado bis in idem)
  3. 3 possibilidade de cumulação de crime continuado e concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal, não havendo competência do STJ para reexaminar acórdão transitado em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada, e questões apontadas não foram debatidas no tribunal a quo, caracterizando supressão de instância. Por essas razões, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se