HC 947160 - DECISAO

HC 947160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio (apelação), estando disponível recurso específico na via ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na reincidência e no risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Indulto Presidencial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Indulto Presidencial Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no reconhecimento da agravante da reincidência sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio (apelação), estando disponível recurso específico na via ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na reincidência e no risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.