AREsp 2770247 - DECISAO

AREsp 2770247 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que a fração de 2/3 aplicada em razão da multirreincidência foi devidamente fundamentada e não foi obstada pela Súmula 83/STJ; todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, o regime de cumprimento de pena foi alterado do fechado para o semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: LEOCI SIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, tão somente, modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência (multirreincidência), Regime Prisional, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência (multirreincidência) Regime Prisional Súmula 83/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LEOCI SIRINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da aplicação da fração de 2/3 por multirreincidência na dosimetria
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que a fração de 2/3 aplicada em razão da multirreincidência foi devidamente fundamentada e não foi obstada pela Súmula 83/STJ; todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, o regime de cumprimento de pena foi alterado do fechado para o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, tão somente, modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, tão somente, modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto.