REsp 2173567 - DECISAO

REsp 2173567 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame das premissas fático-probatórias (valoração das circunstâncias do crime e dos elementos que ensejaram a exasperação da pena-base), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a elevação da pena com base na diversidade das drogas apreendidas e na natureza nociva do crack.

Parties
Recorrente: JOSE ROBSON NASCIMENTO ALMEIDA DE MEDEIROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE ROBSON NASCIMENTO ALMEIDA DE MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame das premissas fático-probatórias (valoração das circunstâncias do crime e dos elementos que ensejaram a exasperação da pena-base), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a elevação da pena com base na diversidade das drogas apreendidas e na natureza nociva do crack.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.