RHC 178847 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva relativa à dosimetria (aplicação da continuidade delitiva e fundamentação para a fração de 1/2), e sendo questão que pode ser analisada sem exame aprofundado de provas, o habeas corpus é meio adequado para determinar que o Tribunal estadual aprecie a matéria; assim, deu-se provimento ao recurso para remeter a questão ao Tribunal estadual para apreciação de mérito.

Parties
Recorrente: Everton Carlos de Araujo Lima; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância

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Parties

Everton Carlos de Araujo Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da dosimetria pela via do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação para aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não apreciar tese defensiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva relativa à dosimetria (aplicação da continuidade delitiva e fundamentação para a fração de 1/2), e sendo questão que pode ser analisada sem exame aprofundado de provas, o habeas corpus é meio adequado para determinar que o Tribunal estadual aprecie a matéria; assim, deu-se provimento ao recurso para remeter a questão ao Tribunal estadual para apreciação de mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que aprecie a tese relativa à dosimetria da pena, arguida no Habeas Corpus n. 0800236-81.2023.8.20.0000, julgando como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.