HC 964195 - DECISAO

HC 964195 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada: o aumento da pena decorreu de fundamentação idônea em razão da quantidade vultosa de droga apreendida (aprox. 53,3 kg) e da circunstância de interestadualidade do tráfico (intenção de deslocamento envolvendo três Estados), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO FRAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Revisão De Pena Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão De Pena Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FRAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  2. 2 incidência e patamar da majorante por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada: o aumento da pena decorreu de fundamentação idônea em razão da quantidade vultosa de droga apreendida (aprox. 53,3 kg) e da circunstância de interestadualidade do tráfico (intenção de deslocamento envolvendo três Estados), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.