AREsp 2689943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, observou a orientação sumulada pelo STJ (Súmula n. 231), entendimento reiterado e mantido pela Corte superior, não havendo fundamento para modificar a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON DEYVID DA SILVA; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JACKSON DEYVID DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria face à incidência de atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ como obstáculo à redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, observou a orientação sumulada pelo STJ (Súmula n. 231), entendimento reiterado e mantido pela Corte superior, não havendo fundamento para modificar a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.