AREsp 2702310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja reconhecida a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, a simples circunstância de o crime ter sido praticado no período noturno e em lugar ermo, sem descrição de particularidades que evidenciem maior gravidade, é insuficiente para justificar, por si só, a exasperação operada. No entanto, mantida a negativação de alguns vetoriais, a Corte procedeu ao redimensionamento das penas com fundamentação motivada e estendeu, de ofício, os efeitos à corré, preservando o controle de legalidade sem revolver provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS; Corré: VERA LÚCIA DE MENESES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pena Base Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Judicial +1 more

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Parties

ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS

Agravante

VERA LÚCIA DE MENESES DE SOUSA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação para aumento da pena-base acima de 1/6 por vetorial
  3. 3 se o fato de o crime ter sido praticado no período noturno e em lugar ermo, por si só, justifica valoração negativa do vetorial 'circunstâncias do crime'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja reconhecida a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, a simples circunstância de o crime ter sido praticado no período noturno e em lugar ermo, sem descrição de particularidades que evidenciem maior gravidade, é insuficiente para justificar, por si só, a exasperação operada. No entanto, mantida a negativação de alguns vetoriais, a Corte procedeu ao redimensionamento das penas com fundamentação motivada e estendeu, de ofício, os efeitos à corré, preservando o controle de legalidade sem revolver provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensiono a pena de ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS para pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão, pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão
  • Redimensiono a pena de VERA LÚCIA DE MENESES DE SOUSA para pena-base de 4 anos e 9 meses, com aumento por reincidência e majorante, tornando-se definitiva em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão