HC 939185 - DECISAO

HC 939185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser recurso substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a aplicação da atenuante em 1/12 é compatível com a jurisprudência em caso de confissão parcial e não se verificou ilegalidade quanto à indenização que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EDRAS LIMA VIANA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDRAS LIMA VIANA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da culpabilidade e fundamentação da dosimetria
  3. 3 Percentual aplicável à atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser recurso substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a aplicação da atenuante em 1/12 é compatível com a jurisprudência em caso de confissão parcial e não se verificou ilegalidade quanto à indenização que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se