AREsp 2748800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para nova análise e, verificando-se ausência de prova sobre a data de cumprimento ou extinção da pena anterior utilizada para agravar a reincidência, aplicou-se o entendimento de que o termo inicial do período depurador conta-se após a extinção/cumprimento da pena e não do trânsito em julgado; afastar a agravante exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY CARDOSO BEREGENO SALGADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO BEREGENO SALGADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência para exasperação da pena e para recrudescimento do regime inicial
  2. 2 termo a quo do período depurador de cinco anos para caracterização da reincidência (início após extinção/cumprimento da pena e não após trânsito em julgado)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para nova análise e, verificando-se ausência de prova sobre a data de cumprimento ou extinção da pena anterior utilizada para agravar a reincidência, aplicou-se o entendimento de que o termo inicial do período depurador conta-se após a extinção/cumprimento da pena e não do trânsito em julgado; afastar a agravante exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.