HC 938313 - DECISAO

HC 938313 - DECISAO

Constatada a reformatio in pejus pela Corte estadual ao afastar quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reduzir proporcionalmente a pena imposta pelo juízo de primeiro grau, o tribunal superior reconheceu a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e procedeu à readequação proporcional da pena-base. Quanto à compensação entre confissão e reincidência, decidiu-se observar a orientação do STJ sobre o tema repetitivo 585, que veda a compensação integral em casos de multirreincidência; assim, a pena foi recalculada e fixada em 6 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Parties
Paciente: ED CANDIDO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ED CANDIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na fixação da pena-base pela Corte estadual
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 eficácia da orientação sobre compensação em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Constatada a reformatio in pejus pela Corte estadual ao afastar quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reduzir proporcionalmente a pena imposta pelo juízo de primeiro grau, o tribunal superior reconheceu a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e procedeu à readequação proporcional da pena-base. Quanto à compensação entre confissão e reincidência, decidiu-se observar a orientação do STJ sobre o tema repetitivo 585, que veda a compensação integral em casos de multirreincidência; assim, a pena foi recalculada e fixada em 6 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.