AREsp 2786144 - DECISAO

AREsp 2786144 - DECISAO

A dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada e respeitou os limites da discricionariedade motivada e da proporcionalidade; a pretensão de aplicar uma fração específica (1/6) não configura direito subjetivo, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: VALDINEI RIBEIRO CALAZANS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDINEI RIBEIRO CALAZANS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da pretensão recursal demandaria reexame de provas ou apenas revaloração jurídica
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6) para exasperar a pena-base
  3. 3 Se a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias observou os limites da discricionariedade motivada e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada e respeitou os limites da discricionariedade motivada e da proporcionalidade; a pretensão de aplicar uma fração específica (1/6) não configura direito subjetivo, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se