HC 963310 - DECISAO

HC 963310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, situação vedada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão de origem aplicou a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea em conformidade com o Tema 585/STJ, não havendo coação ilegal a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: EVERSON DE SOUZA MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EVERSON DE SOUZA MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência e da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, situação vedada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão de origem aplicou a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea em conformidade com o Tema 585/STJ, não havendo coação ilegal a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.