HC 962184 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo fundamentada e jurisprudencialmente aceitável a escolha da fração de 1/6 por reincidência, totalizando 1/3.
- Parties
- Paciente: LUCAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena, Fração De Aumento Da Pena
Case Brief
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Parties
LUCAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
- 2 Presença de ilegalidade flagrante na escolha da fração de aumento da pena por dupla reincidência na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo fundamentada e jurisprudencialmente aceitável a escolha da fração de 1/6 por reincidência, totalizando 1/3.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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