REsp 2165612 - DECISAO

REsp 2165612 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente, mas, como a pena-base do homicídio foi fixada no mínimo legal (06 anos), essa atenuante não poderia reduzir a pena abaixo desse mínimo em razão da Súmula 231 do STJ e do precedente do STF; quanto ao crime de homicídio tentado, aplicou-se a redução em fração de 1/3 em razão do grau de execução do iter criminis e da gravidade das lesões, e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE MILTON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Homicídio, Tentativa De Homicídio, Concurso Material De Crimes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Homicídio Tentativa De Homicídio Concurso Material De Crimes +1 more

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Parties

JOSE MILTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ e do precedente do STF (Tema 158)
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e seus efeitos sobre a redução pela atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente, mas, como a pena-base do homicídio foi fixada no mínimo legal (06 anos), essa atenuante não poderia reduzir a pena abaixo desse mínimo em razão da Súmula 231 do STJ e do precedente do STF; quanto ao crime de homicídio tentado, aplicou-se a redução em fração de 1/3 em razão do grau de execução do iter criminis e da gravidade das lesões, e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.