AREsp 2511651 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria atingida pela Súmula n. 231 do STJ e pelo precedente vinculante do STF no Tema 158, que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuante na segunda fase da dosimetria, e tendo a Terceira Seção do STJ reafirmado esse entendimento nos recursos afetados, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a pena no patamar mínimo legal.

Parties
Agravante: RENATA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

RENATA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de atenuante na segunda fase da dosimetria que reduza a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Violação do art. 65 do Código Penal
  3. 3 Competência do STJ para revisar enunciado consolidado diante de precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atingida pela Súmula n. 231 do STJ e pelo precedente vinculante do STF no Tema 158, que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuante na segunda fase da dosimetria, e tendo a Terceira Seção do STJ reafirmado esse entendimento nos recursos afetados, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a pena no patamar mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena aplicada no patamar mínimo legal.