HC 805597 - ACORDAO

HC 805597 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, considerando posse de múltiplas armas de elevado potencial lesivo e concurso de agentes, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, de modo que não se justifica revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Receptação, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Receptação Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 valoração da posse de múltiplas armas e do concurso de agentes como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, considerando posse de múltiplas armas de elevado potencial lesivo e concurso de agentes, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, de modo que não se justifica revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus