HC 772613 - ACORDAO

HC 772613 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria (exasperação da pena-base, não caracterização da confissão, cumulação de majorantes justificada pelo número de agentes e violência empregada) e a fixação do regime fechado, pelo que não há vício grave que permita a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Cúmulo De Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Cúmulo De Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  2. 2 Possível bis in idem entre circunstâncias judiciais e majorantes
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria (exasperação da pena-base, não caracterização da confissão, cumulação de majorantes justificada pelo número de agentes e violência empregada) e a fixação do regime fechado, pelo que não há vício grave que permita a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.