AREsp 2519273 - DECISAO

AREsp 2519273 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, examinados os argumentos, nega-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias pelo tribunal local (notadamente o transporte intermunicipal de entorpecentes e os maus antecedentes) encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não evidencia flagrante ilegalidade que justifique revisão; reconheceu-se erro material quanto à referência à personalidade, que foi afastada, mas tal correção não conduziu à redução ao mínimo legal em razão dos antecedentes.

Parties
Agravante: WALIDA ESTER MARQUES DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 244 B Do ECA, Concurso Formal E Material, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 244 B Do ECA Concurso Formal E Material Circunstâncias Judiciais Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALIDA ESTER MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, examinados os argumentos, nega-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias pelo tribunal local (notadamente o transporte intermunicipal de entorpecentes e os maus antecedentes) encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não evidencia flagrante ilegalidade que justifique revisão; reconheceu-se erro material quanto à referência à personalidade, que foi afastada, mas tal correção não conduziu à redução ao mínimo legal em razão dos antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.