AREsp 2603187 - DECISAO

AREsp 2603187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundada em elementos concretos e idôneos, não configurando bis in idem, que o critério jurisprudencial de 1/8 por circunstância é parâmetro não obrigatório e que não é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa às consequências do crime não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Fernando Souza de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Feminicídio, Tentativa De Feminicídio, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima', Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Feminicídio Tentativa De Feminicídio Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

Fernando Souza de Jesus

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 possível bis in idem entre qualificadora e valoração das circunstâncias
  3. 3 adequação do critério de aumento da pena-base (parâmetro 1/8 por circunstância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundada em elementos concretos e idôneos, não configurando bis in idem, que o critério jurisprudencial de 1/8 por circunstância é parâmetro não obrigatório e que não é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa às consequências do crime não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento