AREsp 2570322 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que prevaleceu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e limites do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que prevaleceu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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