AREsp 2740251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a incidência da agravante do motivo fútil, por serem fundamentadas com base em elementos concretos dos autos, sendo qualquer revisão dessas conclusões dependente de reexame de provas, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: Carlos Eduardo Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante Do Motivo Fútil (art. 61, II, A, Cp), Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante Do Motivo Fútil (art. 61, Ii, A, Cp) Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação alegada aos arts. 59 e 61, II, a, do Código Penal
2 Admissibilidade do recurso especial (obstáculo da Súmula 7 do STJ)
3 Reexame de provas e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.