AREsp 2652182 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias de origem para a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal, respeitada a discricionariedade vinculada do julgador; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria nesta Corte, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties: Agravante: PEDRO LEITE TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental improvido (agravo regimental negado)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Agravo Regimental, Discricionariedade Judicial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Agravo Regimental Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PEDRO LEITE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 fração de aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
3 limites da discricionariedade do magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido (agravo regimental negado)

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental
Manteve-se a reprimenda de 4 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do art. 129, § 9.º, do Código Penal